A Prefeitura de Tarauacá informou no começo da tarde desta terça-feira, após a informação de que o Município ainda não havia feito o pagamento dos servidores da Secretaria de Educação da cidade, que o dinheiro dos servidores já está na conta.
Em Nota, o Sindicato dos profissionais em Educação do Município havia informado que o problema fora causado pelo sequestro financeiro nos recursos do Fundeb, realizado pela Justiça do Trabalho.
O Sindicato afirmou ainda, que cerca de R$ 190.000,00 é o valor confiscado pela Justiça. A ação seria resultado do pagamento de precatórios pagos a quem trabalhou na gestão da ex-prefeita Marilete Vitorino, do PSD.
Em nota, a prefeitura diz que não há atraso nos pagamentos, já que o artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943 aduz que, em caso do pagamento mensal, este deve ser efetuado até 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Tarauacá em respeito a todos os servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Educação, vem a público esclarecer que o pagamento referente ao mês de outubro está sendo realizado na data de hoje 04.11.2014.
Dessa forma, no que tange ao suposto atraso do pagamento dos referidos servidores no mês de outubro do corrente ano, é incontroverso que a O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943 aduz que, em caso do pagamento mensal, este deve ser efetuado até 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Na hipótese do pagamento ser efetuado por quinzena ou semana, este deve ser feito até o 1º dia útil após a quinzena ou semana trabalhada.
Nesse passo, a Lei Orgânica Municipal, também, prevê no artigo 14, §6°, que os vencimentos dos servidores municipais deverão ser pagos até o quinto dia do mês seguinte ao vencido, corrigindo-se os seus valores na forma da Lei, se tal prazo for ultrapassado.
Dito isso, vale ressaltar que é público e notório que o Município passa por dificuldades financeiras, haja vista o compromisso de quitar as dividas deixadas pela gestão passada, fato este que vem comprometendo a saúde financeira municipal.
Por fim, é cerne trazer à baila, que a Prefeitura de Tarauacá está sempre a disposição para todo e qualquer esclarecimento, bem como avaliará a natureza de toda e qualquer ocorrência e adotará todas as medidas para preservar o pagamento em dia de todos os servidores da Municipalidade.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de TARAUACÁ
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