Na Alemanha, Gladson Cameli visita banco KfW e reafirma parceria para redução de emissões de carbono

O governador Gladson Cameli participou, na manhã desta quarta-feira, 11, em Frankfurt, na Alemanha, de uma reunião com executivos do banco alemão KfW, com a participação do chefe da Divisão de Agricultura e Recursos Naturais, Jeans Mackensen; o gerente principal de projetos REDD Early Movers (REM) no Acre e Mato Grosso, Klaus Kohnlein; o economista para REDD+, do Centro de Competência, Infraestrutura e Recursos Naturais, Johannes Berline; e a assessora dos projetos REM da GIZ, Ute Sonntag.

O encontro, solicitado pelo próprio governador acreano, contou com a participação do chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade, o presidente do Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), Carlito Cavalcanti, a diretora executiva do IMC, Julie Messias, a secretária de Comunicação, Silvânia Pinheiro, e o chefe da Casa Militar, coronel Amarildo Camargo, tendo como objetivo levar ao conhecimento da instituição o interesse do Governo do Estado em manter a parceria da implementação do Programa REM Acre fase II para redução de emissões por desmatamento e degradação florestal.

Cameli apresentou aos executivos a realidade sobre os números do desmatamento e queimadas no Acre, e a verdadeira política de desenvolvimento econômico apresentada pela gestão atual, que trabalha pautada no respeito ao novo Código Florestal Brasileiro.

Diante de vários esclarecimentos feitos ao banco, Gladson lamentou que alguns discursos sobre a Amazônia sejam distorcidos por questões políticas levando uma imagem equivocada do modelo de desenvolvimento econômico adotado pelos governos da Amazônia Legal como o agronegócio, que Cameli apresenta como meio de retomar o crescimento do Estado, garantindo também a preservação do meio ambiente.

“Aqui mesmo na Europa chegam notícias totalmente sensacionalistas a respeito do Brasil e da Amazônia, com dados irreais sobre os índices de desmatamento e queimadas na região. Por isso, fiz questão de conversar pessoalmente para mostrar fatos, uma vez que a parceria com o KfW são extremamente importantes para o nosso estado, pois a Amazônia e a nossa gente estão acima de qualquer ideologia política”, disse o governador.

O secretário de estado da Casa Civil, Ribamar Trindade, informou que foi determinado pelo governador a tomada de medidas cabíveis e imediatas contra qualquer ação de queimadas e desmatamentos ilegais no estado do Acre. As ações de comando e controle implementadas somaram o montante nos últimos meses de cerca de R$ 1 milhão em multas.

“Como propôs o governador Gladson Cameli, daremos encaminhamento para que as ações que precisam ser implementadas sejam apresentadas dentro da realidade. Estaremos prontos para prestarmos todos os esclarecimentos e fazer todos os esforços para mantermos o canal direto com o governo do Acre e o KfW, evitando assim distorções da parte de alguns setores”, salientou Trindade.

O chefe da Divisão de Agricultura e Recursos Naturais, Jens Mackens, agradeceu a visita do governador Gladson Cameli, ressaltando a importância da iniciativa em buscar um diálogo com o banco alemão tendo em vista a importância da cooperação, através do programa REM, com o estado do Acre. “Ficamos felizes e esperamos que possamos continuar com esta cooperação”, disse Jens Mackens.

Mackens apontou o diálogo com o governo alemão, através dos canais oficiais, como uma das ações de garantia de parcerias, além do governo continuar investindo no programa REM como forma de preservação da floresta amazônica e benefício das comunidades tradicionais beneficiárias do programa.

O governador acreano também enfatizou a união dos governadores de Amazônia Legal em torno da temática do meio ambiente, e principalmente no que diz respeito às políticas adotadas pelo governo federal sobre recursos destinados à região, como o Fundo Amazônia, atual pauta entre autoridades nacionais e internacionais junto ao Ministério do Meio Ambiente nos últimos meses.

Durante reunião foi apresentado um vídeo institucional pelo gerente de projetos REDD Early Movers (REM) no Acre e Mato Grosso, Klaus Kohnlein, sobre as áreas de atuação do KfW. Ele fez uma série de perguntas ao governador para os entendimentos necessários entre o banco e o governo do Estado.

Áreas prioritárias no Brasil como energias renováveis e eficiência energética, proteção e uso sustentável das florestas tropicais, saneamento e mobilidade urbana foram destacados por Cameli como setores em que o governo tem buscado atuar com investimentos necessários, garantindo assim qualidade de vida para população.

Atuação do estado na agenda climática

Na reunião, também foram colocados em pauta a participação do Acre no âmbito do GCF – Força Tarefa dos Governadores para Clima e Floresta, a suspensão do Fundo Amazônia, o Pacto de Letícia, e ainda, a implementação do Programa REM Acre fase II, o pagamento do subsídio da borracha e do murmuru, e o programa dos agentes agroflorestais do Acre.

Sobre o subsídio borracha, o secretário Ribamar Trindade esclareceu que alguns procedimentos errôneos da gestão anterior estão sendo corrigidos pelo atual governo. “Para corrigir esses desajustes, estão sendo seguidos alguns procedimentos jurídicos e administrativos que visam garantir a regularização da documentação de todos os beneficiários dos programas. Quanto a isso, nos comprometemos em solucionar esta situação o mais rápido possível uma vez que está dentro do nosso cronograma firmado na missão de monitoramento do banco, realizada em maio “, afirmou ele.

O governador Gladson Cameli reiterou toda a disponibilidade do Governo do Estado do Acre em seguir os critérios para continuidade da cooperações com o banco de fomento alemão Fotos: Cedidas

O governador Gladson Cameli agradeceu a oportunidade de se reunir com os executivos do KfW, e reiterou toda a disponibilidade do Governo do Estado do Acre em seguir os critérios para continuidade da cooperações com o banco de fomento alemão.

O Programa REDD Early Movers (REM)

Lançado na Conferência Rio+20 em junho de 2012, o Programa REM é uma iniciativa inovadora da Cooperação Oficial de Desenvolvimento Alemã que recompensa os pioneiros na conservação florestal e mitigação das mudanças climáticas. Destina-se a países ou jurisdições subnacionais que anteciparam iniciativas para proteger as florestas. O Programa fornece pagamentos baseados em desempenho para redução de emissões por desmatamento verificadas, tornando-se assim uma iniciativa piloto de REDD de acordo com as decisões assumidas na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

O Programa, encomendado pelo Ministério Alemão de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (BMZ), está sendo executado conjuntamente pelo Banco de Desenvolvimento KfW e com apoio técnico pela Agência Alemã de cooperação Internacional (GIZ). A primeira fase foi executada no período de 2012 a 2017, com valor de aproximadamente 120 milhões de reais.

No final de 2017, o KfW concedeu um financiamento subsequente de três anos (Programa REM Acre Fase II) no valor de 10 milhões de euros (aproximadamente 42.461.300 milhões de reais – taxa 4,25), somado a 17,842.500 milhões de Libras (aproximadamente 87.294.100 Reais – taxa 4,89) por parte da Secretaria de Negócios, Energias e Estratégia Industrial do Reino Unido (BEIS, sigla em inglês ) via contrato de implementação financeira, totalizando aproximadamente 129.755.400 milhões de reais. O co-financiamento da Grã-Bretanha terá uma vigência de cinco anos (2017-2022).

Agência AC 

Prefeitura de Porto Acre abre processo seletivo com salário de até R$ 9 mil

A Prefeitura de Porto Acre, no interior do Acre, abriu edital de processo seletivo para profissionais

de nível superior, médio e fundamental para atuarem na rede municipal de Saúde. As inscrições começaram nesta quarta-feira (11) e vão até esta sexta (13).

Conforme o edital, publicado na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado, os salários chegam até R$ 9 mil para o cargo de médico clínico geral, com três vagas e 15 cadastros de reserva.

Já para farmacêutico, o salário é de R$ 2.5 mil, com uma vaga e cinco cadastro de reserva e educador físico R$ 2,1 mil, com uma vaga e cinco cadastro de reserva.

Para o cargo de auxiliar de saúde bucal, de nível médio, o edital prevê uma vaga e cinco cadastros de reserva com salário de R$ 1,2 mil, já para agente comunitário de saúde, de nível fundamental, o salário é de pouco mais de R$ 1 mil, com duas vagas e 20 cadastros de reserva.

O processo seletivo simplificado vai ser realizado em fase única, por meio de análise curricular, e tem validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez.

Os interessados devem entregar formulário de inscrição preenchido na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Acre, na Rua do comércio, no bairro Centro, de 8h às 17h.

Ainda segundo o edital, a taxa de inscrição é um quilo de alimento não perecível (exceto sal de cozinha) ou uma lata/pacote de leite. Os mantimentos arrecadados devem ser doados para famílias carentes do município.

Portal G1/AC

Edvaldo Magalhães questiona veto do Executivo às emendas da LDO “No parlamento o que vale é a palavra”

O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) disse na sessão desta quinta-feira (5) que o governo do Estado descumpriu os acordos que foram feitos durante a discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Segundo o oposicionista, um dos acordos vetados pelo Executivo, é a alteração do Artigo 21 da LDO construída em parceria entre o deputado Chico Viga (PHS), técnicos e assessores do governo.

“No parlamento o que vale é a palavra, tudo que é acordado aqui precisa ser respeitado. Tivemos nesta casa um debate intenso e extenso sobre a LDO, foram reuniões longas com os poderes e instituições do Estado, todas elas conduzidas pelo deputado Chico Viga, presidente da Comissão de Orçamento da Aleac. Mesmo assim, para a minha surpresa, o governador reenvia a LDO para este poder com vetos a emendas importantes, incluindo uma emenda supressiva que fiz”, afirmou.

Para o deputado, o veto do governo do Estado desautoriza o plenário da Assembleia Legislativa do Acre. “Agora, nós temos um grande problema, porque quando o governo veta as emendas que propomos ele não desautoriza somente o plenário desta casa que aprovou, por unanimidade, a LDO. Ele desautoriza ainda o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Chico Viga, que foi quem conduziu os acordos, e o seu líder, deputado Tchê. Isso é triste demais, não podemos permitir”, frisou.

Ainda de acordo com o comunista, o veto governamental não tem justificativa jurídica, mas sim política. “Construímos todo um entendimento nesta casa, na base do diálogo, da boa conversa, para depois vir alguém com ciúmes, fazendo beiço, colocar por terra todo o acordo que firmamos só porque não foi combinado com ele. Não vamos nos submeter a esse tipo de coisa. Esse veto não tem nenhuma justificativa jurídica, apenas política”, salientou.

Para concluir, Edvaldo Magalhães fez um apelo ao líder do governo na Aleac. “Faço um apelo ao deputado Tchê, converse com o governador e peça a retirada dos vetos, diga para a Casa Civil parar de atrapalhar o seu trabalho, de botar tropeço naquilo que está indo tão bem. Esta casa não pode baixar a cabeça, nós precisamos manter o acordo, caso contrário, rasgaremos aquilo que é mais importante dentro de um parlamento que é a palavra”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac

Cruzeiro do Sul: Prefeitura leva serviço de educação infantil às aldeias Katukina

Por Richard Silva

A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da Secretaria de Educação, está dando continuidade aos atendimentos às crianças indígenas com o programa educacional Asas da Florestania Infantil.

As oito aldeias do povo Katukina estão inseridas no programa e recebem visitas periódicas da gestão municipal. Após o lançamento do programa nas comunidades indígenas, a Secretaria de Educação atua no suporte pedagógico aos agentes educacionais, afim de assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido.

Uma equipe de gestores da Educação tem acompanhado de perto a execução do programa nas aldeias. Durante as visitas são verificadas a frequência das aulas, o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos e avaliação, bem como e conversa com as famílias dos estudantes para que possam colher as perspectivas da comunidade em relação ao Asas da Florestania Infantil.

Perpétua Almeida aprova realização de audiência para tratar quedas no sinal telefônico e internet no Juruá

Por Tião Maia , Juruá em Tempo 

Deputada quer explicações do ministro de Ciência e Tecnologia sobre “queda” de telefonia e da rede mundial de computadores na região do Juruá e a solução para o problema que causa diversos prejuízos às populações locais

As seguidas e constantes “quedas’ e interrupções no fornecimento de serviços de telefonia e de internet em Cruzeiro do Sul e no Vale do Juruá levaram a deputada federal perpétua Almeida (PCdoB-AC) a pedir a intervenção das autoridades responsáveis pela área a fim de solucionar um problema que perdura faz anos na região e que causam muitos prejuízos à população em todas áreas, até financeiramente. Uma das primeiras medidas para buscar uma solução para o problema será a realização, em Cruzeiro do Sul, de uma audiência pública cujo requerimento foi aprovado na última quarta-feira (4), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Federal.

A audiência pública ainda não tem ata marcada. De acordo com o requerimento, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, deve explicar as frequentes quedas da telefonia e internet nos municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Tarauacá, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Mâncio Lima. “Não bastasse o transtorno, verifiquei junto aos moradores e às autoridades que o problema é frequente e causa grandes prejuízos”, disse a deputada.

Segundo ela, motoristas de táxi, motoboys, motofretes e mototaxistas, enfim, todos os profissionais cujas atividades utilizam telefone e internet relatam que perdem em torno de 30% do faturamento devido aos problemas de telefonia e de internet. “Isso é um absurdo”, disse.

Para a deputada, os problemas de comunicação na região é algo “arcaico” e que torna a vida dos cidadãos acreanos do Juruá bem mais difícil, principalmente depois do surgimento de tecnologias e de atividades que só podem ser exercidas por meio da comunicação digital. “As autoridades setor devem prestar explicações e tomar providências para coibir estas falhas e garantir um sistema mais eficiente”, apontou.

Perpétua Almeida anunciou que está buscando parcerias com a Câmara Municipal de Cruzeiro do sul e com a Assembleia Legislativa do estado do Acre (Aleac) para que a audiência pública possam ajudar, de uma vez por todas, solucionar o problema. “Do jeito que está, não pode continuar”, afirmou.

Onde pesquisar inventário?

O inventário é um processo que será aberto em até 60 dias após a morte de uma pessoa, no qual serão levantados todos os bens, dívidas, direitos e obrigações que essa pessoa deixou aos seus sucessores. Ele é essencial para que a partilha de bens aconteça. 

Caso não seja aberto dentro do prazo, além de pagamento de multa, o cônjuge sobrevivente fica impedido de contrair matrimônio, por exemplo. Portanto, é de extrema importância sua abertura e, ainda mais, que os prazos sejam cumpridos. 

Quem tomará conta do inventário será o inventariante, no entanto, é possível que os outros interessados consultem o processo, indo até a comarca na qual ele está sendo realizado. 

Além disso, é possível consultar o inventário pesquisando por ele na internet, através do site do Tribunal de Justiça (TJ). Cada estado tem um site próprio, portanto, é necessário se certificar em qual estado o inventário está sendo realizado. 

No site, basta que você clique na aba de consulta processual e tenha em mãos pelo menos uma das informações a seguir: 

● O número do processo; 

● O número da OAB do seu advogado; 

● O nome completo das partes ou do advogado. 

Assim, em poucos cliques você terá acesso a todos os autos processuais e saber qual o estado de andamento. 

Tal procedimento não funciona apenas para inventários, mas para qualquer outro processo, como divórcio litigioso, guarda compartilhada e pensão alimentícia.

VLV Comunicação 

Cursando o 7° período de medicina na Bolívia, tarauacaense Elinel Sombra é aprovado em concurso da Sesacre

Muitos criticam a qualidade do ensino de medicina na Bolívia, mas uma prova de que a qualidade do ensino depende muito mais do educando do que o país que se estuda, é aprovação de Elinel Sombra, taraucaense do bairro da Praia, que conseguiu uma vaga no concurso da Sesacre para o cargo de médico. 

Estudante do 7° período de medicina humana na faculdade de Pando , em Cobija, Elinel fez o concurso apenas para testar o conhecimento. Mas o resultado foi melhor que do que o esperado, pois foi um dos aprovados no certame. 

O taraucaense reside em Brasíleia e estuda em Cobija na faculdade pública de Pando. 

Por Leandro Matthaus

Deracre vai fazer tapa-buracos nos aeródromos de cidades isoladas

Por Sandra Assunção , Ac24horas.com

Vai começar pela pista de pouso e decolagem de Jordão, a Operação Tapa-Buracos que o governo, por meio do Deracre, irá executar nos aeródromos das cidades isoladas via terrestre.

No Jordão o serviço será iniciado no dia 10 e o próximo deverá ser o aeroporto de Marechal Thaumaturgo.

O diretor executivo do Deracre, *Tom Sérgio*, conta que o levantamento das necessidades para as obras das pistas de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, também já foi feito. “Por enquanto será um tapa-buracos nas pistas, mas vamos seguir melhorando as condições dos aeródromos , garantindo mais segurança para os usuários”, disse o diretor.

Para Santa Rosa do Purus, ainda não há definição do início do tapa-buracos.

O objetivo do governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Infraestrutura, é fazer pistas de concreto e mais longas nas 4 cidades isoladas. Os recursos de R$ 50 milhões, o governo busca junto ao Banco Mundial.

Nas 4 pistas há buracos que comprometem a segurança dos usuários do transporte aéreo. Outro problema é o uso inadequado das pistas, utilizadas como ruas e também como espaços para a realização de atividades físicas.

Jenilson Leite apresenta anteprojeto que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato por telefone no Acre

O deputado estadual Jenilson Leite (PSB), vice-presidente da ALEAC, apresentou na sessão desta quarta-feira (04) um anteprojeto de lei que proíbe as instituições financeiras de celebrar contratos de empréstimos no Estado do Acre, através de ligações telefônicas. O projeto foi elaborado pela Comissão de Assuntos Legislativos da OAB, Secção Acre, sendo acolhido pelo parlamentar.

Pela lei, ficam as instituições financeiras, seus representantes ou prepostos proibidos de, por meio de ligação ou qualquer comunicação telefônica não presencial, celebrar contrato, oferecer serviço ou produto na modalidade de consignação mediante desconto em proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos ou qualquer outro tipo de operação que tenha natureza de crédito.

A lei tem por objetivo de que coibir as fraudes que na grande maioria são aplicadas aos cidadãos enquadrados como hipervulneráveis, como é o caso de:  idosos; deficientes mentais; analfabetos e semianalfabetos.

Caso alguma instituição financeira descumpra a legislação, estará sujeitas às seguintes penalidades: advertência, multa no valor de um salário mínimo por dia de descumprimento, em caso de reiteração a multa será aplicada em dobro.

Os valores pecuniários obtidos pela aplicação de multa diária serão direcionados ao FEDC – Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Sendo que a fiscalização do disposto nesta lei será feita pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições, cabendo a esses órgãos a responsabilidade pelas sanções decorrentes de infrações às normas nela contida, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.

Para a presidente da Comissão de Defesa da OAB/AC, Andreia Nogueira, a lei é importante porque ele proíbe a formalização de contrato por empréstimo através de ligações telefônicas. Segundo a jurista, essa prática em comprometido mais de 50% do valor dos recursos de aposentados idosos, pessoas analfabetas, que na grande maioria recebem benefícios assistenciais ou aposentadoria do INSS. “Isso acaba endividando essas pessoas, sendo que por lei não podem contrair empréstimos que ultrapassa a margem de 30% da sua receita”, destaca.   

Já Matheus Sarkis, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, a partir de estudos foram detectados que a população considerada como hipervulnerável estão cada vez mais suscetíveis as fraudes de malfeitores e empresas. “As instituições financeiras aproveitam certo desconhecimento por parte dessas pessoas para efetuar contratos totalmente negativos a vida desses cidadãos. E o projeto vai coibir isso no Acre”, diz o advogado.

Segundo Jenilson Leite, é comum ouvir relatos de conhecidos ou até mesmo familiares acerca de contratação de empréstimo financeiro realizada de maneira equivocada e com poucas e insuficientes informações com uma instituição financeira. Muitos cidadãos em situação de desespero, vulnerabilidade ou hiperulnerabilidade contratam sem plena capacidade de conhecimento do que estão efetivamente contratando. “A consequência mais visível de tal contratação é aumento vertiginoso e acúmulo excessivo da demanda de processos que versam acerca de anulação ou revisional de contratos de empréstimo junto ao Poder Judiciário do Estado do Acre”. 

TARAUACÁ: EM VISITA A ÁREA RURAL, JANAINA FURTADO CONHECE DE PERTO A PRODUÇÃO DE ABACAXI GRANDE.

A vereadora Janaína Furtado (rede) foi até o ramal do pólo, um projeto de assentamento no município de Tarauacá, para conhecer de perto a produção do famoso abacaxi gigante de Tarauacá e outros produtos da agricultura familiar. A parlamentar visitou o roçado de um dos maiores produtores do município, conhecido como Nico do Abacaxi.

Janaina disse que é dever do poder público incentivar e também fomentar a produção do maior símbolo da cultura de Tarauacá, que é o abacaxi. "Nossos produtores estão se virando como podem por falta de parceria do poder público municipal. O município não se desenvolve dessa maneira. Tem que haver parceria e incentivo para os trabalhadores. Não basta somente raspar o ramal durante uma pequena parte do período de verão, achando que tá ajudando as famílias produtoras. E o restante do ano como essas famílias vão viver?". Indagou a vereadora. 

Na visita a vereadora esteve também acompanhada do professor e engenheiro agrônomo Narcélio Bayma que é membro de uma pequena cooperativa que luta em defesa desses produtores. "Cooperativas, sindicatos, prefeitura e governo do estado devem estar de mão dadas na busca por alternativas para cada vez mais potencializar nossa produção rural. Terra boa, famílias querendo trabalhar no campo, mas, falta incentivo financeiro, técnico e mercado para os produtos. Esse é um desafio para os próximos gestores do município", declarou Janaina.

Assessoria Parlamentar

Não é normal a secretária da pasta mais estratégica do governo pedir demissão, diz Edvaldo Magalhães

Por Marcos Venicios - veniciosferreira@gmail.com

FOTO: SÉRGIO VALE

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) repercutiu os acontecimentos envolvendo a demissão da ex-secretária Semírames Dias. O comunista fez uma breve histórico dos últimos acontecimentos envolvendo o caso e enfatizou que não é normal a gestora da pasta mais estratégica do governo pedir para sair.

“Começaram as versões por questões particulares. Uma versão que caiu por terra logo em seguida. A equipe também pediu. E tão quando alguém sai e a equipe acompanha é porque tem uma divergência. E se alguém sai por uma divergência, significa que não foi uma divergência qualquer. Não é uma saída porque houve uma discordância para elaboração por exemplo da peça orçamentária que deverá dar entrada nos próximos dias aqui na Casa. Quando alguém sai por uma divergência é porque é uma divergência de fundo, é minúscula do ponto de vista do olhar sobre o futuro e cotidiano da gestão. Por isso faço aqui esse registro apenas. O momento de debater sobre as causas será um pouquinho mais adiante. Até porque as causas não estão claras”, disse o parlamentar.

Magalhães afirmou ainda ter assistido a entrevista coletiva em que o governador fez um apelo para que a gestora continuasse no comando da pasta. “O que ficou foi um apelo feito pelo governador que a secretária voltasse atrás e para os observadores mais atentos eu não vi isso ser profundamente analisado pela política, também foi dito coisas naquela entrevista, uma espécie de pedido de desculpas em momentos de tensionamento internos da gestão, o que é normal. A gestão pública tem tensionamentos. Durante anos que estava próximo da gestão pública, eu vi muitas reuniões em que até a luz pisca. É assim mesmo”, salientou.

“Agora não é normal o titular ou a titular da pasta mais estratégica de uma gestão pedir, isso se soma aquilo que a gente vem conversando aqui, discutindo, conversando nos bastidores de que ainda não há uma equipe consolidada na gestão do governador. Quando eu falei isso um dia desse, eu muito questionado. Tanto a equipe está em formação que a capitã do time tá pedindo para sair. A Marta da equipe do governador Gladson Cameli pediu para sair”, disse o deputado.

Bittar, Mailza e Petecão votam a favor de cessão onerosa e Acre deve receber mais de R$ 440 mi

Por Ac24horas.com 

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da chamada “cessão onerosa”, que prevê a divisão dos recursos provenientes de leilões do petróleo com estados e municípios. Foram 74 votos a favor do texto. Os três senadores do Acre, Márcio Bittar (MDB), Sérgio Petecão (PSD) e Mailza Gomes (Progressistas) foram favoráveis a proposta.

Com a aprovação, o Acre poderá receber mais de R$ 446 milhões em recursos que serão divididos com os municípios. Os 22 municípios acreanos ficarão com R$ 56 milhões, sendo que Rio Branco ficará com a maior fatia: R$ 33 milhões, e Cruzeiro do Sul com R$ 2,8 milhões. Do bolo, o governo do Acre ficará com R$ 390 milhões.

Os demais municípios ficarão com a seguinte parcela do bolo: Sena Madureira 2 milhões, Brasiléia com 1,4 milhões, Epitaciolândia com 1,2 milhões, Senador Guiomard com 1,2 milhões, Assis Brasil com 601 mil, Porto Acre com 1,2 milhões , Porto Walter com 800 mil, Mâncio Lima com 1,2 milhões, Manoel Urbano com 600 mil, Xapuri com 1,2 milhões, Santa Rosa com 600 mil, Plácido de Castro com 1,2 milhões, Rodrigues Alves com 1,2 milhões, Tarauacá com 1,8 milhões, Feijó com 1,6 milhões, Acrelândia com 1 milhão, Jordão com 600 mil, Marechal Thaumaturgo com 1,2 milhões, Bujari com 600 mil e Capixaba com R$ 800 mil. .

O acordo de cessão onerosa foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.

O governo estima, porém, que a área pode render mais 6 bilhões de barris e fará um megaleilão, marcado para novembro, que pode render R$ 106 bilhões aos cofres públicos.

Desse R$ 106 bilhões, serão descontados cerca de R$ 33 bilhões para cobertura de uma dívida que o governo federal tem com a Petrobras, da época do acordo de exploração dos 5 bilhões de barris.

Dos R$ 73 bilhões restantes:

– 15% ( cerca de R$ 10,95 bilhões) serão repassados a estados, via Fundo de Participação dos Estados (FPE);

– 15% (cerca de R$ 10,95 bilhões) vão para os municípios, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

– 3% (R$ 2,19 bilhões) serão distribuídos para os estados onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo (Rio de

Janeiro será o beneficiário no leilão de novembro).

Os demais recursos, cerca de R$ 48,9 bilhões, ficarão com a União.

Alteração

Inicialmente, o texto previa somente os 15% para estados e os 15% para municípios. Pelos critérios que regem o FPE e o FPM, que privilegiam os locais menos desenvolvidos e com menor renda per capita, o Rio de Janeiro, um estado produtor de petróleo, ficaria com R$ 326 milhões, valor inferior ao que receberiam, por exemplo, Bahia (R$ 905 milhões) e Ceará (R$ 692 milhões).

Parlamentares do Rio de Janeiro, descontentes com a parcela que seria destinada ao estado, apresentaram uma emenda para destinar 3% para os estados onde estão localizadas as jazidas de petróleo. A emenda foi acolhida pelo relator Cid Gomes (PDT-CE).

Durante a leitura do relatório, Cid passou mal e precisou ser atendido por médicos do Senado.

A sessão foi suspensa e retomada, após o atendimento ao parlamentar cearense, com a conclusão da leitura do relatório por Cid.

Câmara Municipal de Jordão aprova lei que multa quem jogar lixo no meio da rua

Por Da redação ac24horas

Os vereadores da Câmara Municipal de Jordão, no interior do Acre, aprovaram o projeto de lei que permite a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos mananciais ou locais públicos, que não seja o equipamento destinado a coleta do lixo.

O projeto do vereador Marcelo Mendonça (Progressistas) pretende coibir o excesso de lixo em meio as ruas da cidade, bem como nos pequenos córregos que cortam a cidade.

Pela lei, todo e qualquer cidadão que for flagrado cometendo este crime ambiental será multado no valor de R$ 150,00. No caso de reincidência, o valor será duplicado.

Ainda de acordo com a lei, o município deverá criar um Cadastro de Controle Interno das multas aplicadas. O dinheiro arrecado com as multas será destinado a Secretaria de Meio Ambiente (SEMEIA) ou, a pasta responsável pela coleta do lixo.

A lei aprovada pelo legislativo aguarda agora a sanção do prefeito Élson Farias (PCdoB).

Com informações do Portal Tarauacá