O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Tarauacá, pediu ao Poder Judiciário a execução de multa no valor de R$ 1,5 milhão por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Município de Tarauacá e o MPAC em 14 de julho de 2017, visando à construção do aterro sanitário e implementação de medidas de remediação do lixão municipal.
Além do Município, o Ministério Público incluiu como executados a prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PDT), o vice-prefeito Raimundo Maranguape de Brito (PSD), e ainda 9 (nove) secretários municipais: Maria Lucicléia Nery de Lima, Letícia Matos Santos, Deugilson do Nascimento Silva, Antonio Rosenir Silva Arcenio, Ana Caroline Porcel Ribeiro Maia, Manoel Janisvaldo Lima da Silva, Narcelio José Bayma de Andrade Silva, Camila Figueiredo Albuquerque, e Mackenz Oliveira dos Santos.
Em setembro de 2021, por causa da alternância de poder, foi assinado pelo MPAC e a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes um aditivo ao TAC tendo em vista a permanência da situação irregular do lixão e não tendo sido iniciada a construção do aterro sanitário.
O complemento do TAC impôs providências administrativas e operacionais para a implantação das medidas de remediação do lixão, de acordo com o cronograma, sob pena de multa diária no valor de R$ 4 mil. O aditivo previa, ainda, o envio de relatórios mensais acerca das providências, o que também não foi cumprido.
Agência MPAC
