Lei foi sancionada após polêmica com atrasos de salários de funcionários. Decreto foi publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (24).
Do G1 AC
Lei obrigada empresas terceirizadas a informar
pagamento de salários (Foto: Daniel Scarcello/G1)
As empresas que fornecem trabalhadores terceirizados para o governo do Acre terão que comprovar mensalmente a quitação da folha salarial.
A determinação, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (24), surgiu após a polêmica dos atrasos de pagamentos e a não renovação do contrato entre o governo e a empresa terceirizada MM Ativa.
A organização prestava serviços de limpeza em unidades de saúde de Rio Branco e do interior do estado.
De acordo com a publicação, as empresas contratadas pelo poder público para prestação de serviços terceirizados devem obrigatoriamente comprovar todos os meses a quitação da folha salarial e os encargos de seus trabalhadores.
Ainda segundo o decreto, o valor faturado mensalmente pelas empresas contratadas poderá ser retido enquanto o pagamento de salários não ficar comprovado por meio de "certidões ou comprovantes, a quitação da folha salarial de seus trabalhadores, referente ao mês do repasse", destaca a publicação.
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