Câmara conclui votação em 2º turno da PEC do Orçamento Impositivo Matéria também altera regras de financiamento da saúde pela União. Proposta já foi aprovada no Senado e segue agora para promulgação.

Por Fernanda Calgaro

Do G1, em Brasília

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (10) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar a verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais. O texto já havia passado pelo Senado e segue, agora, para promulgação.

Com a aprovação da PEC, a União ficará obrigada a pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios.

No entanto, se a meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias não for cumprida e o governo precisar fazer contingenciamento dos gastos, as emendas parlamentares também serão reduzidas na mesma proporção das demais despesas.

A proposta aprovada também estabelece que metade das emendas deverão ser aplicadas na área da saúde, que passam a ser computadas ainda no montante mínimo que a União deve aplicar no setor.

Além de prever o pagamento de emendas, a PEC altera as regras de financiamento da saúde pela União. O texto fixa em 15% o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União terá de destinar à saúde em até quatro anos.

A PEC obriga o governo a aplicar a verba de forma escalonada, começando com 13,2%, no primeiro ano, e aumentando, gradativamente, até chegar a 15%.

Votação

O texto-base foi aprovado por um placar de 452 votos favoráveis, 18 contrários e 1 abstenção. O PSOL apresentou um destaque que pretendia excluir do texto o trecho que alterava as regras de financiamento da saúde por considerar baixo o percentual de 15%. No entanto, o artigo acabou sendo mantido por decisão da maioria.

Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisava ser votada em dois turnos nas duas Casas. Na Câmara, a PEC havia sido aprovada em primeiro turno em dezembro.