O deputado Flaviano Melo (PMDB) votou pelo parecer favorável à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n° 176_A, que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios (requisição de pagamento pela fazenda Pública em virtude de condenação judicial). Com isto, fica estabelecido o imediato pagamento de créditos de quaisquer naturezas para esses segmentos da população, obedecendo a ordem cronológica decrescente da idade do credor. “Trata-se da correção de uma injustiça”, justifica o deputado.
Integrante efetivo da Comissão Especial destinada a proferir o parecer, o deputado lembrou que muitas vezes essas pessoas vem a falecer sem que tenham recebido os créditos das Fazendas Públicas,”o que depõe contra a imagem do Governo Federal, dos estados e municípios”. A ideia, de acordo com o Flaviano é privilegiar especialmente aqueles cuja expectativa de vida é limitada e que devem fruir seus direitos enquanto vivos. A votação na Comissão Especial se deu nesta semana e o projeto vai a plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta determina que os créditos devam ser pagos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Para o parlamentar, a matéria traz uma enorme repercussão social, com foco em segmentos sociais fragilizados (no caso idosos, doentes graves e incapacitados) que merecem uma legislação especial. Segundo Flaviano, a legislação que rege os precatórios compreende uma sistemática complexa que deixa muito a desejar, ”e essa PEC vem em favor dos mais vulneráveis”.
Direto do Planalto
Direto do planalto.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário