da redação de ac24horas
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A Procuradoria Geral da República (PGR) requereu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procedência da pretensão punitiva de ação penal, por suspeita de peculato e crime continuado, contra o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Petecão é acusado pelo MPF de apropriação indevida de valores da quota de passagem estabelecida pela Assembléia Legislativa do Acre nos anos de 1996, 1997 e 1998, época em que o hoje senador era deputado estadual.
O senador acriano ainda tentou o arquivamento do processo, mas o Relator da Ação Penal nº 542, o ministro Ayres Britto indeferiu recurso de Petecão no qual pedia a absolvição sumária e o arquivamento da ação por inépcia da denúncia.
Os crimes pelos quais Petecão responde no STF estão nos art. 312 e 71, do Código Penal, respectivamente. Outros deputados estaduais também foram alvo de denúncia semelhante e podem se complicar no tramite dos processos.
Sérgio Petecão negar os crimes que lhes são imputados. O senador fez vários pedidos para provar sua inocência.Jorge Viana responde ao Inquérito 3120, que está aguardando parecer da PGR, sobre à venda de um helicóptero ao governo do Acre quando Viana presidia do Conselho de Adnistratção da Helibrás.
Herdeiro do mandato de Sebastião Viana (PT), Aníbal Diniz, tem seu mandato questionado no STF por meio do Mandado de Segurança 30523. Diniz é acusado de fraude, falsidade ideológica e ato secreto para forçar sua desincompatibilização nas eleições de 2006.
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