O presidente da seccional da OAB no Acre, Florindo Poersch, falou ao ac24horas sobre a polêmica decisão do desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, que concedeu uma liminar determinando que os bachareis em direito possam se inscrever no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a necessidade de se submeterem ao exame da Ordem.
- É uma decisão absurda e sem sustentação em qualquer tribunal. Quero crer que ela se deve ao fato do filho desse desembargador federal já tentou fazer 04 exames de ordem e não passou nenhum deles – comentou.
Poersch lembrou que existem projetos no Congresso Nacional para que todas as profissões façam o exame de admissão com relação ao exercício de cada profissão.- Não seria o inverso da história acabar com o exame de ordem. O fato específico é pontual não representa o pensamento da Justiça brasileira. É uma decisão natimorta.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, em entrevista à imprensa nacional, disse que o fim do exame de Ordem para os novos profissionais traria um risco para a sociedade, que passaria a contar com profissionais sem qualificação adequada no mercado de trabalho.
Quanto à constitucionalidade da exigência do exame de Ordem, Ophir lembra que a Carta de 1988, em seu Artigo 170, parágrafo único, diz que livre o trabalho das pessoas, mas as qualificações podem ser determinadas por lei. Com base nesse dispositivo, informou Ophir, em 1994, foi editada a Lei Federal 8.906,que determinou que a condição para a qualificação profissional do advogado deve ser aferida após a conclusão do bacharelado com um exame de proficiência.
ac24horas.com
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