O deputado estadual Jenilson Leite ( PSB) preocupado com a situação das empresas acreanas, principalmente as médias e pequenas, devido a pandemia do Corona Vírus, covid-19, apresentou um Anteprojeto de Lei que beneficia elas com a postergação no prazo da cobrança do ICMS.
No caso de aprovação e sanção governamental, o Poder Executivo pode alterar a forma de cobrança sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para serem tributado da saída do bem ou mercadoria do estabelecimento de contribuinte, destinado a consumidor final não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido em outro Estado.
Em outras palavras, o dono de uma empresa não precisa pagar o imposto tão logo faça a compra, como ocorre atualmente. Ele teria tempo para revender os produtos adquiridos, isto é, após vender o que comprou é que pagará o imposto ao Estado. “ O comercio está fechado, as pessoas não estão vendendo, as mercadorias não estão saindo,como é que o governo vai cobrar imposto de quem não está vendendo? Precisa-se renegociar esse modo de cobrar imposto de ICMS”, diz Leite..
A forma da cobrança será mandita durante o período de contingência da pandemia do covid-19 no Estado do Acre.
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