O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, instaurou um procedimento preparatório para investigar uma suposta acumulação irregular de cargos públicos em Mâncio Lima.
De acordo com informações que chegaram ao órgão ministerial, três secretários municipais estariam recebendo salários de dois entes públicos, apesar de a prestação dos serviços se dar apenas ao município.
No procedimento, instaurado pelo promotor de Justiça substituto Vanderlei Batista Cerqueira, com fundamento no art. 2º, § § 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução CNMP n.º 23/2007 e artigos 3º e 25 da Resolução CPJMPAC n.º 28/2012, foi determinado o agendamento das oitivas com os acusados e com o responsável pelo controle interno do município.
O promotor de Justiça determinou ainda que sejam tomadas todas as demais medidas necessárias à apuração dos fatos, realizando-se as diligências indispensáveis à instrução do procedimento.
Irregularidade em processo licitatório
Também em Mâncio Lima, o promotor de Justiça Vanderlei Batista prorrogou o prazo para a notícia de fato instaurada pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, que apura possíveis irregularidades em processo licitatório da Câmara Municipal, referente ao Edital de Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preços – SRP Nº 001/2019, pelo regime de menor preço global.
De acordo com o promotor de Justiça, “existe a possibilidade de direcionamento explícito do procedimento licitatório, advindo de restrição indevida a limites territoriais, com participação no certamente condicionada ao fato de o interessado possuir estabelecimento comercial no Estado do Acre”.
O promotor determinou o envio de uma cópia do procedimento licitatório completo oriundo do edital pela Câmara Municipal de Mâncio Lima, bem como a coleta de outros elementos necessários à apuração dos fatos e conclusão do caso.
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