TARAUACÁ: SANCIONADA LEI QUE GARANTE PAGAMENTO DO INCENTIVO AOS AGENTE DE ENDEMIAS E COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

A Prefeitura de Tarauacá mandou publicar no Diário Oficial do Estado do Acre, a Lei Nº 933/2019, aprovada recentemente pelos vereadores que autoriza o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, exclusivamente vinculados às equipes de Saúde da Família. A publicação aconteceu nesta sexta feira, 1 de março de 2019.

leia a lei na íntegra, abaixo.

ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ GABINETE DA CASA CIVIL

LEI DE Nº 933/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 012/2018 DE 09 DE JANEIRO DE 2018, A QUAL A DISPÕE SOBRE O REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE E ENDEMIAS RELATIVO A INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACA, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município: Faz saber ao povo de Tarauacá, que o Poder Legislativo Municipal aprova e ELE sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1°. A Lei Nº012/2018 de 09 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 1º. Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, exclusivamente vinculados às equipes de Saúde da Família.

Art. 2º. O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria nº 314, de 28 de Fevereiro de 2014. 

Parágrafo Único

O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias efetivamente repassado ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo financeiro dos Agentes de Endemias (ACE), conforme a PORTARIA No - 1243/2015 

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