Dr. Isaac Freire e Daniel Freire em frente ao TCE
O advogado de Isaac Mendonça Freire entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado – TCE contra o vice-prefeito de Jordão, Ademir Figueiredo (PT). A representação movida pelo advogado contra o político é baseada em informações que constam no Portal da Transparência do município.
Vice-prefeito Ademir Figueiredo (PT)
Ademir Batista é professor da rede pública do município, no entanto, assumiu o cargo de Secretário de Obras da cidade no ano de 2013, logo deveria ter se licenciado do cargo de docente sem remuneração. Uma vez que, é vedado por lei o acumulo do cargo de secretário com outra função. Pois o cargo de gestor exige dedicação exclusiva.
Na representação feita ao órgão de controle, o jurista baseado em informações do Portal argumenta que o vice-prefeito recebeu sem lecionar. Desta forma cometeu crime responsabilidade fiscal. Tanto pelo acumulo da função, bem como por ter lesado o erário público, porque recebeu sem estar exercendo a função.
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