Tucanos entram com representação contra limitação na banda larga

Deputados pedem investigação sobre suposta prática de ato lesivo aos consumidores

POR DANILO FARIELLO, O Globo

Sede da Anatel - Agência O Globo

BRASÍLIA - Deputados do PSDB apresentaram nesta quarta-feira à Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) uma representação solicitando que seja investigada possível prática de ato lesivo aos consumidores pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao aceitar a limitação de oferta de banda larga fixa. Os parlamentares pedem que, “configurados tais abusos, sejam adotadas medidas judiciais para impedir que o regime de franquias, com penalizações para os consumidores, seja imposto pela Anatel sem previsão legal”.

O líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), e os deputados Caio Nárcio (MG) e Pedro Cunha Lima (PB) do mesmo partido defende, que não há previsão legal para a instituição do regime de franquia na banda larga fixa. Segundo eles, o ato da Anatel de segunda-feira, “na verdade, autoriza os prestadores de serviço a praticarem a ‘redução de velocidade, a suspensão do serviço e a cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia’ dentro de 90 dias, sem que nenhuma dessas práticas esteja prevista em lei”.

Na segunda-feira, porém, o presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que havia previsão legal e muitas vezes contratual para a cobrança. O Ministério das Comunicações também não contesta o embasamento legal para a determinação, por isso está procurando as operadoras para firmar termos de compromisso sobre a atuação na banda larga fixa.

Os deputados também apresentaram na terça-feira um projeto de lei que impeça a limitação do consumo de banda larga na internet fixa. Também no Senado projetos similares foram apresentados nos últimos dias. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática decidiu ontem promover uma audiência pública para discutir o tema até o fim deste mês.

Em outra linha, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado deverá avaliar sugestão pública apresentada pelo Portal e-Cidadania, que vai na mesma linha, de proibir as operadoras de cortar ou diminuir a velocidade de acesso à banda larga após os consumidores atingirem seus limites de franquia. Em seis dias, 20 mil manifestações forem feitas no e-Cidadania, o que ocasionou a discussão entre os parlamentares.