Dilma assina regulamentação dos direitos das domésticas, diz Planalto

Emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso em abril de 2013. Itens como adicional noturno, por exemplo, precisavam de regulamentação.

Por Filipe Matoso
Do G1, em Brasília

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira (1º) o texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, informou a Presidência da Republica.

O projeto, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi promulgado pelo Congresso Nacional em abril de 2013. Porém, itens como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, adicional noturno e banco de horas ainda precisavam de regulamentação.


As regras e vetos assinados por Dilma serão publicados na edição desta terça (2) do “Diário Oficial da União”.

Entre as medidas que passaram a valer desde a promulgação da PEC pelo Congresso, estão: jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; garantia de salário nunca inferior ao mínimo; reconhecimento de convenções ou acordos coletivos; e pagamento do 13º salário.

À época da promulgação da emenda, o Ministério do Trabalho informou estimar em 7 milhões o número de trabalhadores domésticos no país, sendo que, desses, 1 milhão com carteira assinada. O G1procurou a pasta, que informou não ter dados atualizados sobre o assunto.

Nesta segunda pela manhã, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, afirmou que as decisões da presidente sobre as regras e os vetos levariam em conta “todo o aspecto social” do projeto e eventuais “ponderações”.

“A presidenta a analisa de forma muito criteriosa [a regulamentação da emenda]. Eu tenho certeza que a decisão do governo será uma decisão que irá considerar todo o aspecto social deste projeto, mas também as ponderações, no sentido de que possamos ter, em médio e longo prazos, situação de equilíbrio sob o ponto de vista previdenciário”, afirmou.