As eleições para a função de conselheiro tutelar em todo o Brasil serão realizadas de forma unificada a partir de 2015. O mandato dos conselheiros também será ampliado em um ano. Atualmente, eles permanecem no cargo por três anos e, a partir de 10 de janeiro de 2016 - quando tomam posse - ficarão no posto por quatro anos.
A escolha dos conselheiros será feita em todo o país na mesma data, sempre na primeira semana de outubro do ano seguinte à eleição presidencial. Com a regra, o dia 4 de outubro de 2015 foi a data marcada para o primeiro pleito unificado.
Para garantir que todos os municípios e regiões administrativas do Distrito Federal participem do primeiro processo unificado, os conselheiros tutelares que assumiram seus cargos nos anos de 2011 ou 2012 tiveram, excepcionalmente, o mandato prorrogado até janeiro de 2016, quando tomarão posse os escolhidos na eleição de outubro de 2015. Enquanto isso, os empossados em 2013 terão mandato extraordinário também até 2016. Leiaaqui
Em Tarauacá, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, acaba de publica o Edital 01/2015, que dispõe sobre o processo de eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares do município de Tarauacá.
A eleição é universal, acontece no dia 4 de outubro de 2014 e cada um dos 5 conselheiros eleitos terá salário de 1,2 mil reais.
Serão eleitos 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, para o mandato de 04 (quatro) anos, com direito a uma reeleição.
REMUNERAÇÃO: Cada conselheiro(a) eleito(a) terá remuneração mensal de R$ de 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), equivalente ao vencimento de um cargo em comissão (CC2), conforme Art. 2º. da Lei Municipal nº 819/2014 de 25 de junho de 2014., que dispõe sobre subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Tarauacá-Acre. Caso, um servidor municipal for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de conselheiro e o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
JORNADA DE TRABALHO; A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 horas semanais, sendo acrescida de plantão noturno e de finais de semana e feriados em regime de sobreaviso, conforme definido na legislação municipal e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
FUNÇÃO: A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada remunerada. O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município.
CANDIDATURAS: Para se candidatar a pessoa interessada deverá, ser maior de 21 anos, ter concluído o ensino médio, ter reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas da comunidade, e aferida por meio de apresentação de folhas de antecedentes criminais das Polícias Civil de certidões negativas cíveis e criminais das Justiças Estadual, Federal, Militar e Eleitoral e ser residente no município no mínimo por um (01) ano, comprovado por meio da apresentação um comprovante de endereço e título de eleitor.
PROCESSO DE ESCOLHA: O processo de escolha dos membros do conselho tutelar seráserá realizado em 4 etapas:
1. Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 2 deste Edital;
2. Prova de aferição de conhecimentos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;
3. Exame de sanidade física e mental;
4. Eleição dos candidatos por meio de voto.
VOTAÇÃO: A votação ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015, de 08 às 17h, em locais a serem definidos pela Comissão Eleitoral,
ELEITORES: Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no município, munidos do título de eleitor e documento oficial de identidade. Cada eleitor deverá votar em apenas 01 candidato.
CALENDÁRIO
1 - Publicação do Edital: 09/04/2015;
2 - Inscrições na Sede do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social), localizado a Avenida Antonio Frota, Bairro Centro, 299, das 08h ás 12:00 e das 14:00 às 17:00, a partir, de 13 de abril a 08 de maio de 2015.
3 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 11/05/2015 a 13/05/2015;
4 - Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas: 14/05/2015;
5 - Prazo para recurso de 15/05/2015 a 19/05/2015;
6 - Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 20/05/2015 a 22/05/2015;
7 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 25/05/2015;
8 - Abertura de prazo para recurso à Plenária do CMDCA: 26/05/2015;
9 - Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 27/05/2015;
10 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética (e início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos): 28/05/2015;
11- A prova será realizada dia 28 de junho de 2015 com início às 09 horas e término às 11h,
12- Divulgação da lista dos classificados em ordem alfabética 03/07/2015;
13 -Prazo para recurso 06/07/2015 a 08/07/2015;
14-Divulgação da lista final dos classificados constando o local, dia e horário para avaliação de sanidade física e mental, e resultado do recurso 10/07/2015;
15- Dia da votação: 04/10/2015;
16 - Divulgação do resultado da votação: 05/10/2015;
17 - Prazo para impugnação do resultado da eleição: de 05/10/2015 a 06/10/2015;
18 - Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 07/10/2015;
19 - Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 13/10/2015;
20 - Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição: de 14/10/2015 a 16/10/2015;
21 - Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 20/10/2015;
22 - Proclamação do resultado final da eleição: 22/10/2015; 23 - Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/201
Edital AQUI
DECLARAÇÕES (MODELOS): AQUI
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