A Cheia do rio Madeira (RO) deixou o Acre isolado via terrestre dos demais lugares do País, sendo que a única via de acesso por terra é pela BR-364, que está inundada na divisa do AC e RO. Por esse motivo o comercio acriano vem sofrendo especulação de desabastecimento desde o gênero alimentício ao combustível.
Diante dessas especulações comerciantes tarauacaenses, principalmente, os donos dos postos de combustíveis aumentaram o preço da gasolina e do diesel. Desrespeitando a Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e complementada pela leis n.º 8.137/90 e a Lei n.º 7.492/86. o Artigo 6, da Lei N.º 8.137/90: Constitui crime da mesma natureza: I - vender ou oferecer à venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, ao regime legal de controle; II - aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente; III - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público, inclusive por meio da adoção ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratação. Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.
Por que os donos dos postos de combustíveis não podem aumentar o preço? Porque cabe a ANP regulamentar o preço do combustível, é o órgão designado para tal função, além do mais os comerciantes estão praticando o crime de especulação contra a economia popular. Essa tipificação pode resultar na prisão dos donos e fechamento do posto, desde que denunciado pelo consumidor ou Ministério Público, uma vez que nossa cidade não dispõe de Procon. Consumidores fique em alerta, guarde consigo as notas ficais na hora da compra. Esta nota é o comprovante que você está sendo lesado. Quanto aos donos, cuidado, pois a lei é para punir o rico e o pobre. O rico pode demorar devido possuir bons advogados, contudo, isso não significa dizer que ficará impune.
Por Leandro Matthaus
Leandro23333@gmail.com
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