O Tribunal de Contas do Estado do Acre após analisar a execução orçamentária do 1° e 2° bimestre de 2013, a qual tem como responsável o Prefeito Elson Farias, PC do B, resolveu notificar o gestor para algumas pendências que perduram, tais como:
a) providenciar a inserção dos dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º e 2º bimestres de 2013 no SISTN, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade;
b) providenciar a inserção dos dados referentes ao 1º e 2º bimestres de 2013 no SAGRES, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade; e
c) observar a correta elaboração dos Demonstrativos das Receitas e Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas próximas edições da espécie, sob pena de responsabilidade.
Após as formalidades de estilo, arquivaram os autos do referido processo de contas.
As informações do acordam foram divulgadas na edição do DOE desta terça-feira, 07/10.
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