A secretária de Saúde do Jordão Leila Maria da Silva Lopes será investigada pelo Ministério Público Estadual, que instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de que a gestora teria contrato com o estado, através do Pró-Saúde.
Segundo a promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita, o cargo de secretário municipal de saúde exige regime de dedicação exclusiva. “O recebimento de remuneração sem desacordo com a lei importa em ato de improbidade administrativa. Ele provoca enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário”, explica.
O respaldo do Inquérito Civil encontra-se na Constituição Federal (artigo 37, inciso XVI), que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas ‘a’,’ ‘b’ e ‘c’; enfatizando que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
O MPE deu prazo de 20 dias para comprovar sua regularização, mediante opção por um dos cargos que exerce, empregos ou funções públicas.
Ainda de acordo com a denúncia, o Pró-saúde contratou indivíduos de forma provisória, quando havia candidatos devidamente aprovados em concurso público à espera pela convocação.
Se as denúncias forem comprovadas, o MP/AC vai ajuizar ação de improbidade administrativa, ação civil pública e realizar um termo de ajustamento de conduta, no que for cabível. Se não houver evidências de irregularidades, haverá o arquivamento das peças de informação junto ao Conselho Superior do Ministério Público.
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