DE NOVO?
O senador Aníbal Diniz (PT) disse nesta sexta-feira, 23, que as eleições municipais do ano que vem podem ser uma ocasião propícia para equacionar a questão do fuso horário, cujas alterações contidas no Projeto de Lei Complementar nº 1.669/11 foram integralmente vetadas pela Presidência da República na última quinta.
A saída, segundo Diniz, seria a realização de um plebiscito simultaneamente nos três Estados atingidos pela medida, juntamente com a eleição de prefeitos e vereadores. Plebiscito e referendo têm objetivos semelhantes, mas acontecem por razões invertidas.
Enquanto o primeiro é uma consulta para saber se determinada medida a ser adotada futuramente por um governante conta com o apoio da população, o referendo busca saber da população se ela concorda ou não com uma medida adotada anteriormente pelo governante, que foi o que ocorreu no Acre.
Na avaliação do senador, o referendo realizado no Estado no segundo turno das eleições para governador e presidente no ano passado, não foi realizado nas regiões dos Estados do Amazonas e Pará, que também foram atingidos pela medida, o que provocou todo o impasse em torno da matéria.
A mudança na hora vigente nestas regiões se deu por decreto do então presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, em 2008, a partir de Projeto de Lei apresentado pelo então senador e atual governador do Acre, Tião Viana (PT/AC), que se se preocupou com a questão à época.
Segundo Aníbal Diniz a intenção da presidente da República Dilma Rousseff de encaminhar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei para regulamentar o assunto, deve levar em consideração o plebiscito proposto.
Diniz considera que a decisão presidencial de vetar o Projeto de Lei que resgataria o antigo horário foi acertada porque o governo olhou para o Brasil em sua integralidade. Contudo, as próprias leis brasileiras permitem que cada Estado possa equacionar impasses como este, desde que tenha a participação do Congresso Nacional, que são instâncias superiores de elaboração das leis no País.
Cabe aos deputados federais e aos senadores apresentar propostas neste sentido, ou acatar iniciativas idênticas provenientes do Poder Executivo, no figura do presidente da República.
agazeta.net
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