Vereador Roberto Freire assume hoje o mandato de Prefeito de Tarauacá
Roberto Freire (PP) será o Prefeito de Tarauacá a partir de hoje
Com a extinção do mandado de Vando Torquato e a ausência da Vice Prefeita Marilete Vitorino, que está na Bolívia, quem vai assumir o mandato de Prefeito de Tarauacá é o Presidente da Câmara Roberto Freire (PP).
Suplente Maria José (roupa clara) assume o cargo de vereadora hoje
Antes, na sessão ordinária de hoje da Câmara de Vereadors, Roberto vai empossar a nova Vereadora Maria José (PP) que assume o lugar do vereador Raimundo Furtado (PP) que também perdeu o mandato.
O vereador Valdor do Ó (PSDB) que é vice presidente, assume a presidência da Câmara.
Lembrando que Marilete Vitorino (DEM) deve retornar a Tarauacá nesta quarta feira para assumir como o cargo de prefeita.
blog do accioly
segunda-feira, 21 de março de 2011
DR. MARILETE VITORINO GANHA SEU MELHOR PRESENTE DE ANIVERSÁRIO, PASSANDO DE VICE-PREFEITA A PREFEITA DE TARAUACÁ.
21 de Março de 2011
Foto - Vando Torquato ( Suspenço do Cargo de Prefeito de Tarauacá)
e Marilete Vitorino ( Nova Prefeita de Tarauacá).
Hoje não é uma data especial, mais será lembrada e mostra que a justiça tarda, mais não falha. Hoje O Prefeito de Tarauacá foi suspenso do tão estimado cargo, e foi condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto inicialmente e uma pequena multa.
Agora Tarauacá estar nas mãos de Marilete Vitorino, a atual ex-prefeita que se tornara Prefeita de Tarauacá. Mais o Vando vai ser sempre lembro pelo povo de Tarauacá, lembrado por algumas coisas que ele fez, mais principalmente pelas que ele não fez.
Nyllson Oliveira
VANDO TORQUATO É AFASTADO DA PREFEITURA
A Câmara Municipal de Tarauacá (AC) afastou nesta segunda-feira (21) Vando Torquato (PP) do cargo de prefeito em decorrência de uma condenação por crime eleitoral transitada em julgado. O vereador Raimundo Gomes Furtado também foi afastado por compra de votos.
A pedido do Ministério Público do Estado (MPE) do Acre, a juíza da 5ª Zona Eleitoral, Andréa da Silva Brito, comunicou à Câmara Municipal de Tarauacá a condenação do prefeito e do vereador por crime eleitoral. A promotora Eliane Kinoshita pediu a perda dos mandatos de ambos por causa da suspensão de seus direitos políticos.
Com 26 mil habitantes, Tarauacá é a quarta cidade mais populosa do Acre. Tem mais de 20 mil eleitores e taxa de analfabetismo de 38%.
Torquato estava condenado à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa (12 dias-multa, à razão de um salário mínimo para cada dia multa). A prisão foi substituída por doação de 12 cestas básicas no valor de R$ 400,00 cada uma.
Condenado à pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto e à pena de multa (oito dias multa, à razão de um salário mínimo para cada dia multa), a prisão do vereador Raimundo Furtado foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo.
Os dois políticos compraram votos durante campanha eleitoral de 2004, quando se deu o primeiro primeiro mandato de Vando Torquato. Após vários recursos interpostos pela defesa, a condenação transitou em julgado, em setembro de 2010, sendo os autos encaminhados ao juízo da 5ª Zona Eleitoral para execução da sentença.
Segundo o argumento do MPE, a suspensão dos direitos políticos decorre como efeito automático (e constitucional) da condenação criminal transitada em julgado e implica na incompatibilidade para o exercício de mandato eletivo = perda do mandato.
De acordo com o requerimento formulado pelo Ministério Público, o fundamento da privação de direitos políticos é ordem ética, moral, isto é, para reservar o exercício de mandatos eletivos apenas aos cidadãos insuspeitos, preservando-se a dignidade da representação democrática.
- Se para qualquer cargo são exigidas folha de antecedentes criminais não se pode admitir que, para o exercício de altos cargos na administração municipal e no Legislativo, sejam admitidas pessoas condenadas criminalmente por delitos gravíssimos, como são os crimes eleitorais, que atentam contra o próprio regime democrático - afirma o MPE.
Pedido de prisão
No Tribunal de Justiça do Acre existe um pedido de prisão preventiva do MPE contra o prefeito e José Ulineide Benigno Gomes, secretário de Finanças do município. A procuradora de Justiça Patríca Rego assinala que a prisão é uma “medida imprescindível, pelas razões fáticas e legais”.
O prefeito e o secretário foram denunciados pelo crime de responsabilidade, além de crimes contra a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.
Em setembro de 2007, com recursos públicos, o prefeito e o secretário adquiriram de forma ilegal, móveis e objetos de decoração no valor de R$ 55.274,00, para mobiliar e ornar a residência do prefeito.
Ficha suja
Torquato é condenado por crime eleitoral. Responde a três ações penais por crime de responsabilidade no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a três ações de improbidade administrativa na Justiça Federal, duas ações no Tribunal de Justiça e outras duas ações de improbidade em primeira instância na Justiça do Acre. No Tribunal de Contas da União, responde a 20 processos por suspeita de irregularidades na aplicação de recursos federais.
A pedido do Ministério Público do Estado (MPE) do Acre, a juíza da 5ª Zona Eleitoral, Andréa da Silva Brito, comunicou à Câmara Municipal de Tarauacá a condenação do prefeito e do vereador por crime eleitoral. A promotora Eliane Kinoshita pediu a perda dos mandatos de ambos por causa da suspensão de seus direitos políticos.
Com 26 mil habitantes, Tarauacá é a quarta cidade mais populosa do Acre. Tem mais de 20 mil eleitores e taxa de analfabetismo de 38%.
Torquato estava condenado à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa (12 dias-multa, à razão de um salário mínimo para cada dia multa). A prisão foi substituída por doação de 12 cestas básicas no valor de R$ 400,00 cada uma.
Condenado à pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto e à pena de multa (oito dias multa, à razão de um salário mínimo para cada dia multa), a prisão do vereador Raimundo Furtado foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo.
Os dois políticos compraram votos durante campanha eleitoral de 2004, quando se deu o primeiro primeiro mandato de Vando Torquato. Após vários recursos interpostos pela defesa, a condenação transitou em julgado, em setembro de 2010, sendo os autos encaminhados ao juízo da 5ª Zona Eleitoral para execução da sentença.
Segundo o argumento do MPE, a suspensão dos direitos políticos decorre como efeito automático (e constitucional) da condenação criminal transitada em julgado e implica na incompatibilidade para o exercício de mandato eletivo = perda do mandato.
De acordo com o requerimento formulado pelo Ministério Público, o fundamento da privação de direitos políticos é ordem ética, moral, isto é, para reservar o exercício de mandatos eletivos apenas aos cidadãos insuspeitos, preservando-se a dignidade da representação democrática.
- Se para qualquer cargo são exigidas folha de antecedentes criminais não se pode admitir que, para o exercício de altos cargos na administração municipal e no Legislativo, sejam admitidas pessoas condenadas criminalmente por delitos gravíssimos, como são os crimes eleitorais, que atentam contra o próprio regime democrático - afirma o MPE.
Pedido de prisão
No Tribunal de Justiça do Acre existe um pedido de prisão preventiva do MPE contra o prefeito e José Ulineide Benigno Gomes, secretário de Finanças do município. A procuradora de Justiça Patríca Rego assinala que a prisão é uma “medida imprescindível, pelas razões fáticas e legais”.
O prefeito e o secretário foram denunciados pelo crime de responsabilidade, além de crimes contra a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.
Em setembro de 2007, com recursos públicos, o prefeito e o secretário adquiriram de forma ilegal, móveis e objetos de decoração no valor de R$ 55.274,00, para mobiliar e ornar a residência do prefeito.
Ficha suja
Torquato é condenado por crime eleitoral. Responde a três ações penais por crime de responsabilidade no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a três ações de improbidade administrativa na Justiça Federal, duas ações no Tribunal de Justiça e outras duas ações de improbidade em primeira instância na Justiça do Acre. No Tribunal de Contas da União, responde a 20 processos por suspeita de irregularidades na aplicação de recursos federais.
Fonte: Blog do Altino Machado
Cumprindo decisão judicial Câmara de Vereadores de Tarauacá declara extinto o mandato do Prefeito Vando Torquato
Marilete Vitorino deve assumir o cargo de prefeita
Decreto Legislativo Nº 334/11
O presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá, Roberto Freire (PP) acaba de Declarar Oficialmente a EXTINÇÃO DO MANDATO do prefeito Vando Torquato. A Câmara atende assim, uma determinação da Juíza Eleitoral da 5ª zona, Dra. Andéia da Silva Brito. A Câmara já prepara os procedimentos legais para dar posse à Vice Prefeita Marilete Virtorino.
Leia a seguir a fundamentação da magistrada.
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Fonte blog do accioly
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