A Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de Acrelândia instaurou Inquérito Civil para apurar as condições de funcionamento da Delegacia de Polícia Civil naquele município.
A situação de irregularidade foi detectada durante inspeção ordinária efetuada no cumprimento do controle externo da atividade policial.
Foi detectado o desaparelhamento humano da Polícia Civil na comarca, na qual há somente 05 (cinco) servidores policiais civis em efetiva atividade para atendimento dos serviços de responsabilidade da Polícia Judiciária. Os Policiais trabalham em regime de plantão de 24 por 72 horas, o que significa que apenas um servidor é encontrado na delegacia, ficando este restrito aos serviços administrativos internos.
O prejuízo é visível no andamento dos inquéritos policiais, que estão praticamente parados. Constatou-se ainda elevado número de inquéritos policiais em atraso, num total de 140 (cento e quarenta), sendo o mais antigo do ano de 1999.
Agravando ainda mais a situação, a delega titular do município foi transferida para a capital deixando a comarca sem delegado. Também não há perspectiva de contratação de novos servidores.
A promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira enfatiza que: “O relatório feito na inspeção ordinária do controle externo constatou uma omissão do Estado, a conseqüência é a falta de eficiência dos serviços, e isso ocasiona o aumento da sensação de impunidade por parte da população que nos cobra insistentemente pela resolução desse problema”.
Nessa oportunidade também foi registrado que as condições estruturais do prédio onde está instalada a Delegacia de Polícia Civil estão em péssimas condições de conservação, as celas não atendem aos atributos de higiene e segurança, falta local próprio para um eventual preso dormir, não há colchões, restando apenas o chão rústico de cimento. O prédio necessita urgente de reforma, a fim de prestar à população um serviço público digno, regular e eficiente.
No inquérito serão investigados o Estado do Acre e a Secretaria de Segurança Pública que foram requisitados a no prazo de cinco dias prestarem informações sobre os fatos, se há previsão de realização de concurso público e/ou remanejamento de pessoal, indicando, se for o caso, a adoção de medidas emergenciais à regularidade da atividade policial no município de Acrelândia/AC.
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