Projeto aprovado consolida protocolo do SUS que existe há dez anos; mulheres vítimas de violência têm agora acesso legal à pílula do dia seguinte e a informações sobre direitos jurídicos
Marcela Mattos, de Brasília
Ministro da Saúde, Alexandre Padilha (José Cruz/ABr)
A presidente Dilma Rousseff resistiu à pressão dos segmentos religiosos e sancionou, sem vetos, a lei que trata do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual. A medida já está prevista em norma técnica do Ministério da Saúde em vigor há dez anos, mas, por não ter força de lei e por bater de frente com crenças pessoais, podia ser ignorada por enfermeiros e médicos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Foi anunciado, ainda, o envio de um projeto ao Congresso Nacional para corrigir um dispositivo da norma que desagradava as entidades religiosas.
A lei prevê que a rede pública de saúde terá de prestar todo o atendimento “emergencial, integral e multidisciplinar” à vítima de estupro, o que compreende o fornecimento de orientações jurídicas e psicológicas e também da pílula do dia seguinte, caso essas sejam as vontades da mulher.
Dois dispositivos da lei, no entanto, fizeram com que entidades religiosas pressionassem o governo a vetar partes da norma. A primeira torna obrigatória a oferta de serviços de “profilaxia da gravidez” para vítimas de estupro. Para os religiosos, o termo utilizado pode dar brechas para que seja institucionalizado o que alguns chamam de “aborto precoce”. Outro ponto rejeitado é o que impõe o “fornecimento de informações à vítima sobre direitos legais e todos os serviços sanitários disponíveis”. Os opositores à lei argumentavam que a medida sugere que o aborto previsto no Código Penal — em casos de gravidez decorrente do estupro — é um direito social.
Alterações — Para evitar ambiguidades, o governo acatou o pedido dos críticos e decidiu enviar ao Congresso um projeto complementar à lei. O texto troca o termo “profilaxia da gravidez” para “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”. “É muito importante a correção dessa imprecisão. Esse texto, além de ser o original, é o recomendando pelo Ministério da Saúde para vítimas de estupro. Ou seja, usar a medicação até 72 horas após o ato, no horário e no momento adequados”, afirmou Alexandre Padilha.
Católico, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, diz que a correção atende às demandas das entidades religiosas. “Não vejo como alguma pessoa possa vir contra esse projeto. Sei que existe uma discussão do caráter abortivo da pílula do dia seguinte. A maneira como a portaria e a regulamentação determinam, com o tipo de medicamento e o prazo de 72 horas, faz com que tiremos da nossa cabeça qualquer dúvida sobre o caráter não abortivo desse medicamento e que, portanto, serve a defesa da vida da pessoa e defesa contra um sofrimento ainda maior da vítima da violência”, alegou.
O projeto enviado ao Congresso prevê, ainda, uma mudança na conceito de violência sexual. O texto substitui o artigo 2º, que diz que “Considera-se violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida” para “Considera-se violência sexual todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica”. De acordo com Padilha, a alteração se deu porque, no formato anterior, crianças e pessoas com deficiência mental, poderiam ser excluídas da lei, já que poderiam consentir o ato, apesar de não ter discernimento para isso.
Reuniões — Nesta semana, os ministros Gilberto Carvalho (secretaria-geral da Presidência) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), acompanhados pela ministra Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para Mulheres), receberam, separadamente, representantes das entidades religiosas e da bancada feminina para colher os últimos posicionamentos sobre o projeto. As informações foram repassadas para a presidente Dilma.
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